LEI Nº 2192/2022, DE 24 DE MAIO DE 2022 (Altera a Lei Municipal Nº 1.948/2009, de 19 de março de 2009, que “Cria a Secretaria de Pesca e Aquicultura do Município de Curuçá e dá outras providências”, e cria na sua estrutura da Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura, o Fundo Municipal de Pesca e Aquicultura e o Conselho Municipal de Pesca e Aquicultura Sustentável de Curuçá (COMPASC) e dispõe sobre a pesca, aquicultura e proteção da fauna aquática no interior do território do município de Curuçá e dá outras providências)

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