LEI Nº 2105/2017, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017 (Fixa o valor para o pagamento de obrigações referente à requisição de pequeno valor/RPV, decorrentes de decsões judiciais, nos termos do art. 100. parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal e dá outras providências)
0
Compartilhar:
