Biênio 2025/2026
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
- Ana Silvia Neves de Melo – Presidente
- Hamilton Assionys Santana da Silva – Vice-Presidente
- Rosivan Cabral de Souza – Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
- Rosivan Cabral de Souza – Presidente
- Elias Gonçalves de Trindade – Vice-Presidente
- Deusdete Ataíde de Miranda Júnior – Membro
COMISSÃO DE TERRAS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
- Tiziane da Fonseca Matos – Presidente
- Jailton Gatinho da Costa – Vice-Presidente
- Danielle Maria Ferreira da Conceição – Membro
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
- Deusdete Ataíde de Miranda Júnior – Presidente
- Fábio Vitor Mendes Modesto – Vice-Presidente
- Enos de Almeida Dávila – Membro
Biênio 2023/2024
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
- Hamilton Assionys Santana da Silva – Presidente
- Danielle Maria Ferreira da Conceição – Membro
- Rosivan Cabral de Souza – Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
- Márcio Nilton dos Santos Lobato – Presidente
- Tiziane da Fonseca Matos – Membro
- Artur Reginaldo Saraiva da Silva – Membro
COMISSÃO DE TERRAS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
- Rosivan Cabral de Souza – Presidente
- Tiziane da Fonseca Matos – Membro
- Danielle Maria Ferreira da Conceição – Membro
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
- Tiziane da Fonseca Matos – Presidente
- Hamilton Assionys Santana da Silva – Membro
- Márcio Nilton dos Santos Lobato – Membro
Biênio 2021/2022
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
- Maria das Graças Modesto dos Santos – Presidente
- Artur Reginaldo Saraiva da Silva – Membro
- Hítalo Magno Silva – Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
- Hamilton Assionys Santana da Silva – Presidente
- Rosivan Cabral de Souza – Membro
- Vanderson Garcia Ferreira – Membro
COMISSÃO DE TERRAS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
- Hítalo Magno da Silva – Presidente
- Hamilton Assionys Santana da Silva – Membro
- Wilkerson Santos da Silva Sarges – Membro
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
- Danielle Maria Ferreira da Conceição – Presidente
- Márcio Nilton dos Santos Lobato – Membro
- Tiziane da Fonseca Matos – Membro
Biênio 2019/2020
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
- Joel Carlos Vale de Lima – Presidente DEM
- Márcio Nilton dos Santos Lobato – Membro PRP
- Ediléia da Silva Neves – Membro PSC
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
- Moacir de Sousa Modesto – Presidente SD
- Wilkerson Santos da Silva Sarges – Membro DEM
- Danielle Maria Ferreira da Conceição Membro PR
COMISSÃO DE TERRAS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
- Márcio Nilton dos Santos Lobato – Presidente PRP
- Daniel Rabelo Silva- Membro PMDB
- Vanderson Garcia Ferreira – Membro PR
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
- Fábio Vítor Mendes Modesto Presidente PSD
- Benedito Rocha Oliveira Neto Membro PT do B
- Ediléia da Silva Neves Membro PSC
Competências
DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO PERMANENTE
Art. 59 – Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação nos aspectos constitucional e legal e, quando já aprovados pelo plenário analisá-los sobre o aspecto lógico e gramatical de modo a adequar ao bom vernáculo os textos das proposições;
§ 1° – Salvo expressa disposição em contrário deste Regimento, é obrigatória a audiência da Comissão de Legislação, Justiça e Redação final em todos os projetos de Lei, Decretos Legislativos e Resolução que transitarem pela Câmara.
§ 2° – Concluída a Comissão de Justiça pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um Projeto, seu Parecer surgirá ao Plenário para ser discutido e, somente quando for rejeitado, prosseguirá aqueles sua tramitação.
§ 3° – A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se-á sobre o mérito da proposição assim entendida a colocação do assunto sob o prisma de sua convivência, utilidade e oportunidade nos casos seguintes:
a) – organização administrativa da Prefeitura e da Câmara:
b) – criação e entidade de administração indireta ou de fundação:
c) – aquisição e alienação de bens imóveis;
d) – firmatura de convênios e consórcios;
e) – concessão de licença ao Prefeito o Vereador;
f) – alteração de denominação de prédios municipais e logradouros.
