Mesa Diretora

Mesa Diretora
Art. 12º – A mesa é o órgão diretor dos trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.
Art. 13º – Compete à mesa da Câmara, privativamente, em colegiado:
I – Propor Projetos de resolução que criem, modifiquem, ou extingam os cargos dos servidores como dos serviços auxiliares do legislativo e fixem os correspondentes vencimentos e gratificações legalmente autorizados.
II – Propor ao plenário os decretos legislativos e as resoluções que fixem ou atualizem os subsídios do Prefeito, vice-prefeito, vereadores e a representação do Prefeito e do Presidente 1° e 2° Secretários.
III – Propor ao plenário os decretos legislativos e as resoluções concessivas de licença e afastamento do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.
IV – Elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do município, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município..
V – Representar, em nome da Câmara, junto aos Poderes da União e do Estado.
VI – Proceder a devolução à tesouraria da Prefeitura, de saldo de caixa existente na Câmara ao final de cada exercício.
VII – Enviar ao Executivo, até o dia determinado na Lei Orgânica, as contas do legislativo do exercício procedente, para sua incorporação às contas do Município.
VII – Proceder à redação final das resoluções e decretos legislativos.
IX – Deliberar sobre convocação extraordinária da Câmara,
X – Receber ou recusar as proposições apresentadas em observância das disposições gerais.
XI – Assinar, por todos os seus membros, as resoluções e decretos legislativos.
XII – Autografar os projetos de lei aprovados, para sua remessa ao Executivo.
XIII – Deliberar sobre a realização de sessões solenes fora da sede da edicidade, em lugar adequado, com ar puro de preferência arejado.
XIV – Determinar no início da legislatura o arquivamento das proposições não apreciadas na legislatura anterior.

Compete ao Presidente da Câmara
I – exercer, em substituição a chefia do Executivo Municipal, nos casos previstos em Lei;
II – representar a Câmara em juízo, inclusive prestando informações em mandato de segurança contra ato da Mesa ou do Plenário.
III – representar a Câmara junto ao Prefeito, as autoridades federais e estaduais e perante as entidades privadas em geral.
IV – credenciar agentes de imprensa, rádio, jornais e televisão para acompanhamento dos trabalhos legislativos.
V – fazer expedir convites as sessões solenes da Câmara Municipal às pessoas que, por qualquer título mereçam a honraria;
VI – conceder audiência ao público, a seu critério, em dias e horas prefixadas;
VII – requisitar força, quando necessária à prevenção da regularidade de funcionamento da Câmara;
VIII – empossar os Vereadores retardatários e suplentes e declarar empossados o Prefeito e o Vice-prefeito, após a investidura dos mesmos nos respectivos cargos perante o plenário.
IX – declarar extintos os mandatos do Prefeito e do Vice-prefeito à do Vereador nos casos previstos em Lei e, em fase de deliberação do plenário, expedir decreto legislativo de cassação do mandato conforme Lei Orgânica:
X – declarar a extinção da suplência nos casos previstos em Lei, salvo apenas vinculadas do exercício do mandato de Vereador:
XI – convocar suplente de vereador, quando for o caso;
XII – declarar destituído membro da Mesa ou substituir membro de Comissão Permanente dos Casos previstos neste regimento.
XIII – designar os membros das Comissões especiais e os seus substitutos e preencher vagas nas Comissões Permanentes, de acordo com o disposto neste regimento;
XIV – convocar verbalmente os membros da Mesa para as reuniões previstas no Art. 17° deste Regimento:
XV – dirigir as atividades legislativas da Câmara em geral, em conformidade com as normas legais deste regimento, praticando todos os atos que explicitamente, não caibam ao plenário, à Mesa conjunto, às Comissões ou a qualquer integrante de tais Órgãos individualmente considerados e em geral exercendo as seguintes atribuições:
a)- convocar sessões extraordinárias da Câmara e comunicar aos Vereadores as convocações partidas do Prefeito, inclusive no recesso;
b) – superintender a organização da pauta dos trabalhos legislativos;
c) – abrir, presidir e encerrar as sessões da Câmara e suspendê-las quando necessário;
d) – determinar a leitura, pelo Vereador – secretário, das attas, pareceres, requerimentos e outras escritas sobre as quais deva deliberar o plenário, na conformidade do expediente de cada sessão;
e) – cronometrar a duração do Expediente e da Ordem do Dia e do tempo dos oradores inscritos anunciando o início e o término respectivos,
f) – manter a ordem no recinto da Câmara, concedendo a palavra aos oradores inscritos, cassando-a disciplinando as partes e advertindo todos os incidirem em excesso;
g) – resolver as questões de ordem:
h) – interpretar o Regimento Interno, para aplicação as questões emergentes sem prejuízo de competência para deliberar a respeito, se o requerer qualquer vereador;
i) – anunciar a matéria a ser votada a proclamar o resultado da votação;
j) – proceder à verificação de “quorum” de ofício ou requerimento de vereador;
l) – encaminhar  processos  e expedientes às Comissões Permanentes para parecer, controlando o prazo, esgotados este sem pronunciamento, nomear relator “ad hoc” nos casos previstos neste Regimento.
XVI – praticar os atos essenciais de intercomunicação com o executivo,
a) – receber as mensagens de propostas legislativas, fazendo-as protocolizar:
b) – encaminhar ao Prefeito, por ofício, os projetos de lei aprovados, inclusive por decurso de prazo, e comunicar-lhe os Projetos de sua iniciativa desaprovados bem como os vetos rejeitados ou mantidos;
C) – solicitar ao Prefeito as informações pretendidas pelo plenário e convidá-los a comparecer ou que compareça à Câmara os seus auxiliares para explicações quando haja convocação da edilidade de forma regular;
d) – solicitar mensagem com propositura de autorização legislativa para suplementação dos recursos da Câmara quando necessário;
XVII – Promulgar as resoluções, os decretos legislativos, e bem assim as leis não sancionadas pelo Prefeito no prazo legal, e as disposições constantes de vetos rejeitados, fazendo os publicar:
XVIII – Ordenar as despesas da Câmara Municipal, juntamente com o 1° secretário;
XIX – Administrar o pessoal da Câmara, fazendo lavrar e assinar os atos de nomeação, promoção, reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de férias e de licença, atribuindo aos funcionários do legislativo, vantagens legalmente autorizadas, determinando a apuração de responsabilidade administrativa Civil, criminal de funcionários faltosos  e aplicando-lhes penalidades, julgando as recursos hierárquicos de funcionários da Câmara, e praticando quaisquer outros atos atinentes a essa área de sua gestão.
XX – Mandar expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimento de situação;
XXII – Exercer atos de poder de polícia em quaisquer matérias relacionadas com as atividades da Câmara Municipal, dentro e fora do regimento desta mesma.

Compete ao 1° Secretário:
I – Verificar a presença de vereadores a abrir-se a sessão, anotando os que comparecerem e os que faltaram por causa justificada ou  não, e controlando a exatidão dos registros do livro de presença, abrindo e encerrando a lista dos presentes em cada sessão;
II – Ler a ata da sessão anterior, as proposições e demais papéis que devam ser de conhecimento do plenário;
III – Fazer inscrição de oradores, na pauta dos trabalhos;
IV – Redigir as atas, resumindo os trabalhos da sessão, assinando-as juntamente com o Presidente:
V – Manter em cofre fechado as atas lavradas das sessões secretas,
VI – Gerir a correspondência da Casa, providenciando a expedição de ofícios em geral e comunicados individuais aos vereadores;
VII – Ajudar o Presidente na direção dos serviços auxiliares;
VIII – Registrar, em livro próprio, os precedentes firmados na aplicação do Regimento Interno, para a solução de casos futuros;
IX – Manter a disposição do plenário, os textos legislativos de manuseio mais frequentes;

Compete ao 2° Secretário
Art. 25 – Compete ao 2° Secretário substituir o 1º nas suas licenças, impedimentos e ausências, assim como os demais suplentes em número de ordem.