LEI Nº 2116/2018, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018 (Dispõe sobre a aplicação das políticas pesqueiras e aquícolas no âmbito do município de Curuçá, Estado do Pará, regulando as atividades de foment, desenvolvimento e gestão ambiental dos recursos pesqueiros e da aquicultura, e dá outras providências)
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